Conheça o passo a passo para fazer a regularização do MEI
Criado por MEI da Lei Complementar nº 128/2008, o MEI é utilizado para que trabalhadores não regulamentadas por entidades de classe possam formalizar suas atividades
O Microempreendedor Individual – MEI é uma categoria criada para incentivar o empreendedorismo no Brasil. A ideia é simplificar a vida do empreendedor, permitindo que ele se formalize e tenha acesso a crédito e benefícios.
Porém, para o empreendedor tirar proveito do MEI, ele deve manter certas obrigações em dia — e é sobre isso que vamos falar. Caso não cumpra uma das exigências, o MEI fica irregular, isso pode ser extremamente prejudicial para sua prática e pode acarretar grandes prejuízos.
Portanto, se seu MEI está irregular, esse é o momento para tomar providências. Mas, não se preocupe, estamos aqui para te auxiliar!
Neste artigo, vamos mostrar o passo a passo completo para regularizar o seu MEI. Se você deseja saber como prosseguir, continue lendo até o fim!
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Entenda como o MEI funciona
O MEI é uma forma simples de criação de uma empresa, o modelo está em vigor desde 2009 sendo utilizado por trabalhadores que atuam por conta própria. O principal objetivo do modelo é incentivar os trabalhadores autônomos a se formalizar e passar a contribuir para o governo, podendo assim ter acesso a uma série de benefícios.
Dentre esses muitos benefícios, se enquadram auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
Com o MEI, o empreendedor pode também emitir notas fiscais, aumentando as suas possibilidades de encontrar novos clientes e poder prestar serviços para empresas.
O MEI, como toda empresa no Brasil, possui um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A sua forma de tributação se dá por meio do modelo simplificado do Simples Nacional.
O que é necessário cumprir para manter o MEI regularizado?
Para se tornar um MEI, o empreendedor precisa atender alguns requisitos: ser proprietário de uma única empresa, ter faturamento anual de até R $81 mil, ter no máximo um funcionário contratado e exercer uma das permissões para a categoria.
Uma vez que esses requisitos são atendidos e o empreendedor tenha aberto seu MEI, para se manter regularizado, ele precisa emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse certificado é importante para a manutenção do MEI, pois comprova a inscrição com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.
Não são muitas as obrigações relativas ao MEI, porém o cumprimento dessas obrigações deve ser lavado a sério.
A tributação, como já dito antes, é feita com base no regime simplificado, o Simples Nacional. O MEI possui uma tributação simplificada, é necessário pagar somente um valor fixo mensal. Os impostos são recolhidos por meio da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
Além disso, o MEI deve se atentar a tais aspectos:
Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) – o MEI precisa informar a sua receita anual ao governo;
Prestação das informações do funcionário contratado – se o MEI contratar o colaborador, este tem direito a todos os direitos caracterizados na CLT, como funcionários de qualquer Pessoa Jurídica;
Emissão de notas fiscais – a emissão das notas fiscais só é um processo obrigatório quando o MEI presta serviços a outra Pessoa Jurídica.
Como regularizar o MEI?
É por meio do Portal do Empreendedor que o MEI pode acompanhar a sua situação e identificar irregularidades a fim de resolvê-las quanto antes.
Para ver as pendências do seu MEI, é necessário:
- Acessar o Portal do Simples Nacional;
- Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
- Selecionar o “Consulta Extrato/Pendências”.
Para regularizar pagamentos em atraso, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e fazer a emissão de uma DAS com o valor em atraso.
Se os valores em atraso não forem pagos, ou o MEI não cumprir a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), ocorrerá o cancelamento de CNPJ do Microempreendedor Individual.
O Microempreendedor Individual que tiver o seu CNPJ cancelado, não poderá reativá-lo, passando assim a atuar informalmente. Também correrá o risco de ter o nome incluído na dívida ativa, quando a dívida ficará vinculada ao seu CPF.
Outro ponto de atenção é o limite de faturamento. Se o MEI exceder o limite de faturamento, a empresa deve ser desenquadrada o MEI e virar uma microempresa ou empresa de pequeno porte.
Qual a importância de regularizar o MEI?
A regularização do MEI é necessária para que os Microempreendedores Individuais possam conseguir os benefícios que o MEI oferece, é necessário estar devidamente regularizado. Além disso, a regularização do MEI é importante para garantir que o empreendedor possa continuar a exercer suas atividades de forma legal.
Também é preciso lembrar que a regularização facilita a prestação de serviços e a realização de negócios com mais segurança, já que nesse caso não há risco de autuação fiscal. Além disso, a regularização é necessária a fim de obter benefícios como acesso a linhas de crédito e contas bancárias PJ, entre outros.
Dentre os benefícios de ter um MEI regularizado, estão:
- Baixo custo com impostos;
- Declaração de renda simplificada;
- Acesso a créditos de forma simplificada;
- Garantia dos direitos previdenciários.
É importante ter em mente que o processo é simples, então vale a pena prestar atenção aos detalhes e cumprir todas as exigências para manter a regularização em dia. Além disso, se você contar com o suporte de uma empresa contábil, todo esse processo se tornará ainda mais simples.
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