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Passo a passo completo para regularizar o MEI

Conheça O Passo A Passo Para Fazer A Regularização Do Mei - Contabilidade em São Paulo - SP | YBS - CONSULTORIA E CONTABILIDADE
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Conheça o passo a passo para fazer a regularização do MEI

Criado por MEI da Lei Complementar nº 128/2008, o MEI é utilizado para que trabalhadores não regulamentadas por entidades de classe possam formalizar suas atividades

O Microempreendedor Individual – MEI é uma categoria criada para incentivar o empreendedorismo no Brasil. A ideia é simplificar a vida do empreendedor, permitindo que ele se formalize e tenha acesso a crédito e benefícios.

Porém, para o empreendedor tirar proveito do MEI, ele deve manter certas obrigações em dia — e é sobre isso que vamos falar. Caso não cumpra uma das exigências, o MEI fica irregular, isso pode ser extremamente prejudicial para sua prática e pode acarretar grandes  prejuízos.

Portanto, se seu MEI está irregular, esse é o momento para tomar providências. Mas, não se preocupe, estamos aqui para te auxiliar!

Neste artigo, vamos mostrar o passo a passo completo para regularizar o seu MEI. Se você deseja saber como prosseguir, continue lendo até o fim!

Temos mais alguns artigos que sugerimos que você leia, confira… 

Entenda como o MEI funciona

O MEI é uma forma simples de criação de uma empresa, o modelo está em vigor desde 2009 sendo utilizado por trabalhadores que atuam por conta própria. O principal objetivo do modelo é incentivar os trabalhadores autônomos a se formalizar e passar a contribuir para o governo, podendo assim ter acesso a uma série de benefícios.

Dentre esses muitos benefícios, se enquadram auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.

Com o MEI, o empreendedor pode também emitir notas fiscais, aumentando as suas possibilidades de encontrar novos clientes e poder prestar serviços para empresas.

O MEI, como toda empresa no Brasil, possui um CNPJ, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A sua forma de tributação se dá por meio do modelo simplificado do Simples Nacional.

O que é necessário cumprir para manter o MEI regularizado?

Para se tornar um MEI, o empreendedor precisa atender alguns requisitos: ser proprietário de uma única empresa, ter faturamento anual de até R $81 mil, ter no máximo um funcionário contratado e exercer uma das permissões para a categoria.

Uma vez que esses requisitos são atendidos e o empreendedor tenha aberto seu MEI, para se manter regularizado, ele precisa emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Esse certificado é importante para a manutenção do MEI, pois comprova a inscrição com o CNPJ e número do registro na Junta Comercial.

Não são muitas as obrigações relativas ao MEI, porém o cumprimento dessas obrigações deve ser lavado a sério.

A tributação, como já dito antes, é feita com base no regime simplificado, o Simples Nacional. O MEI possui uma tributação simplificada, é necessário pagar somente um valor fixo mensal. Os impostos são recolhidos por meio da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

Além disso, o MEI deve se atentar a tais aspectos:

Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) – o MEI precisa informar a sua receita anual ao governo;

Prestação das informações do funcionário contratado – se o MEI contratar o colaborador, este tem direito a todos os direitos caracterizados na CLT, como funcionários de qualquer Pessoa Jurídica;

Emissão de notas fiscais – a emissão das notas fiscais só é um processo obrigatório quando o MEI presta serviços a outra Pessoa Jurídica.

Como regularizar o MEI?

É por meio do Portal do Empreendedor que o MEI pode acompanhar a sua situação e identificar irregularidades a fim de resolvê-las quanto antes.

Para ver as pendências do seu MEI, é necessário:

  1. Acessar o Portal do Simples Nacional;
  2. Entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI);
  3. Selecionar o “Consulta Extrato/Pendências”.

Para regularizar pagamentos em atraso, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e fazer a emissão de uma DAS com o valor em atraso.

Se os valores em atraso não forem pagos, ou o MEI não cumprir a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), ocorrerá o cancelamento de CNPJ do Microempreendedor Individual.

O Microempreendedor Individual que tiver o seu CNPJ cancelado, não poderá reativá-lo, passando assim a atuar informalmente. Também correrá o risco de ter o nome incluído na dívida ativa, quando a dívida ficará vinculada ao seu CPF.

Outro ponto de atenção é o limite de faturamento. Se o MEI exceder o limite de faturamento, a empresa deve ser desenquadrada o MEI e virar uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

Qual a importância de regularizar o MEI?

A regularização do MEI é necessária para que os Microempreendedores Individuais possam conseguir os benefícios que o MEI oferece, é necessário estar devidamente regularizado. Além disso, a regularização do MEI é importante para garantir que o empreendedor possa continuar a exercer suas atividades de forma legal. 

Também é preciso lembrar que a regularização facilita a prestação de serviços e a realização de negócios com mais segurança, já que nesse caso não há risco de autuação fiscal. Além disso, a regularização é necessária a fim de obter benefícios como acesso a linhas de crédito e contas bancárias PJ, entre outros.

Dentre os benefícios de ter um MEI regularizado, estão:

É importante ter em mente que o processo é simples, então vale a pena prestar atenção aos detalhes e cumprir todas as exigências para manter a regularização em dia. Além disso, se você contar com o suporte de uma empresa contábil, todo esse processo se tornará ainda mais simples.

Regularize seu MEI com o suporte especializado da YBS Consultoria 

A YBS Consultoria oferece uma ampla gama de serviços para ajudar você a regularizar seu MEI com facilidade. 

Nossa equipe oferece orientação guiada passo a passo para que você cumpra com todos os seus deveres. Com a YBS, você terá toda a tranquilidade de que estará cumprindo as obrigações legais em tempo hábil, além de garantir o cuidado necessário com os seus documentos para garantir a manutenção de todos os seus direitos e benefícios como MEI.

Com o nosso apoio especializado, seu MEI estará regulamentado – e você contará com a segurança e tranquilidade que só a YBS Consultoria pode oferecer.

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Conheça o passo a passo para fazer a regularização do MEI. Leia o artigo que preparamos e saiba mais sobre o assunto!
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